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 Principais Pontos sobre Compartilhamento de Conteúdo Principais Pontos sobre Compartilhamento de Conteúdo
  
-Crimes de Compartilhamento Indevido: Esta lei criminaliza o ato de compartilhar, sem autorização, conteúdos privados como fotos íntimas e vídeos de pessoas, especialmente se o conteúdo for obtido de maneira ilícita (por meio de invasão de dispositivos). +  * **Crimes de Compartilhamento Indevido:** Esta lei criminaliza o ato de compartilhar, sem autorização, conteúdos privados como fotos íntimas e vídeos de pessoas, especialmente se o conteúdo for obtido de maneira ilícita (por meio de invasão de dispositivos). 
-Penas: A violação pode resultar em prisão de 3 meses a 1 ano, podendo ser aumentada se o conteúdo for utilizado para chantagem ou dano à imagem da vítima.+  * **Penas:** A violação pode resultar em prisão de 3 meses a 1 ano, podendo ser aumentada se o conteúdo for utilizado para chantagem ou dano à imagem da vítima.
lei_carolina_dieckmann.1733172056.txt.gz · Última modificação: 2024/12/02 17:40 por jdos

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