lei_carolina_dieckmann
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Principais Pontos sobre Compartilhamento de Conteúdo | Principais Pontos sobre Compartilhamento de Conteúdo | ||
- | * Crimes de Compartilhamento Indevido: Esta lei criminaliza o ato de compartilhar, | + | |
- | * Penas: A violação pode resultar em prisão de 3 meses a 1 ano, podendo ser aumentada se o conteúdo for utilizado para chantagem ou dano à imagem da vítima. | + | |
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