lei_combate_aos_crimes_internet
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- | Essa lei complementa o Marco Civil da Internet e combate crimes como distribuição de pornografia | + | Essa lei complementa o Marco Civil da Internet e combate crimes como distribuição de //pornografia |
===== Principais Pontos ===== | ===== Principais Pontos ===== | ||
- | * Responsabilidade das Plataformas: | + | |
- | * Crimes Virtuais: Estabelece punições para crimes cometidos através da internet, como divulgação de material sem consentimento, | + | |
lei_combate_aos_crimes_internet.1733172197.txt.gz · Última modificação: 2024/12/02 17:43 por jdos