lei_combate_aos_crimes_internet
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| - | Essa lei complementa o Marco Civil da Internet e combate crimes como distribuição de pornografia | + | Essa lei complementa o Marco Civil da Internet e combate crimes como distribuição de //pornografia |
| ===== Principais Pontos ===== | ===== Principais Pontos ===== | ||
| - | * Responsabilidade das Plataformas: | + | |
| - | * Crimes Virtuais: Estabelece punições para crimes cometidos através da internet, como divulgação de material sem consentimento, | + | |
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