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 ======  Lei de Combate aos Crimes de Internet (Lei nº 13.810/2019) ====== ======  Lei de Combate aos Crimes de Internet (Lei nº 13.810/2019) ======
  
-Essa lei complementa o Marco Civil da Internet e combate crimes como distribuição de pornografia infantil, racismo virtual, fake news, entre outros.+Essa lei complementa o Marco Civil da Internet e combate crimes como distribuição de //pornografia inf.////racismo virtual////fake news//, entre outros.
  
 ===== Principais Pontos ===== ===== Principais Pontos =====
  
-  * Responsabilidade das Plataformas: Determina que as plataformas digitais removam conteúdo ilegal imediatamente após notificação, sob pena de responsabilidade. +  * **Responsabilidade das Plataformas:** Determina que as plataformas digitais removam conteúdo ilegal imediatamente após notificação, sob pena de responsabilidade. 
-  * Crimes Virtuais: Estabelece punições para crimes cometidos através da internet, como divulgação de material sem consentimento, disseminação de fake news, e calúnia.+  * **Crimes Virtuais:** Estabelece punições para crimes cometidos através da internet, como divulgação de material sem consentimento, disseminação de fake news, e calúnia.
lei_combate_aos_crimes_internet.1733172197.txt.gz · Última modificação: 2024/12/02 17:43 por jdos

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