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 ===== Principais Pontos da LGPD sobre Compartilhamento de Dados ===== ===== Principais Pontos da LGPD sobre Compartilhamento de Dados =====
  
-Consentimento: Antes de coletar ou compartilhar dados pessoais, a empresa deve obter o consentimento claro e explícito do titular. +  * **Consentimento:** Antes de coletar ou compartilhar dados pessoais, a empresa deve obter o consentimento claro e explícito do titular. 
-Finalidade: Os dados só podem ser compartilhados para finalidades específicas e legítimas. +  *** Finalidade:** Os dados só podem ser compartilhados para finalidades específicas e legítimas. 
-Direitos do Titular: O titular dos dados tem direito a solicitar o acesso, correção, exclusão ou anonimização de seus dados. +  *** Direitos do Titular:** O titular dos dados tem direito a solicitar o acesso, correção, exclusão ou anonimização de seus dados. 
-Compartilhamento Internacional: Se os dados forem compartilhados fora do Brasil, a empresa deve garantir que o destino tenha leis adequadas de proteção de dados ou firmar contratos que garantam a segurança. +  * **Compartilhamento Internacional:** Se os dados forem compartilhados fora do Brasil, a empresa deve garantir que o destino tenha leis adequadas de proteção de dados ou firmar contratos que garantam a segurança. 
-Penalidades +  * ** Penalidades**:Multas de até 2% do faturamento anual da empresa, com limite de R$ 50 milhões por infração, em casos de não conformidade.
-Multas de até 2% do faturamento anual da empresa, com limite de R$ 50 milhões por infração, em casos de não conformidade.+
lgpd.1733172152.txt.gz · Última modificação: 2024/12/02 17:42 por jdos

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