Diferenças
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| lgpd [2024/12/02 17:42] – jdos | lgpd [2024/12/02 17:47] (atual) – jdos |
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| ===== Principais Pontos da LGPD sobre Compartilhamento de Dados ===== | ===== Principais Pontos da LGPD sobre Compartilhamento de Dados ===== |
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| * Consentimento: Antes de coletar ou compartilhar dados pessoais, a empresa deve obter o consentimento claro e explícito do titular. | * **Consentimento:** Antes de coletar ou compartilhar dados pessoais, a empresa deve obter o consentimento claro e explícito do titular. |
| * Finalidade: Os dados só podem ser compartilhados para finalidades específicas e legítimas. | *** Finalidade:** Os dados só podem ser compartilhados para finalidades específicas e legítimas. |
| * Direitos do Titular: O titular dos dados tem direito a solicitar o acesso, correção, exclusão ou anonimização de seus dados. | *** Direitos do Titular:** O titular dos dados tem direito a solicitar o acesso, correção, exclusão ou anonimização de seus dados. |
| * Compartilhamento Internacional: Se os dados forem compartilhados fora do Brasil, a empresa deve garantir que o destino tenha leis adequadas de proteção de dados ou firmar contratos que garantam a segurança. | * **Compartilhamento Internacional:** Se os dados forem compartilhados fora do Brasil, a empresa deve garantir que o destino tenha leis adequadas de proteção de dados ou firmar contratos que garantam a segurança. |
| * Penalidades | * ** Penalidades**:Multas de até 2% do faturamento anual da empresa, com limite de R$ 50 milhões por infração, em casos de não conformidade. |
| * Multas de até 2% do faturamento anual da empresa, com limite de R$ 50 milhões por infração, em casos de não conformidade. | |
