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====== Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014 ======

O Marco Civil da Internet estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, incluindo questões sobre privacidade e responsabilidade sobre o compartilhamento de conteúdos.

===== Principais Pontos sobre Compartilhamento de Conteúdo =====

  * Proteção da Privacidade: O Marco Civil garante que o uso de dados pessoais seja feito com o consentimento do usuário e estabelece diretrizes para os provedores de internet em relação à coleta e uso de dados.

  * Responsabilidade de Plataformas: As plataformas digitais, como redes sociais e serviços de armazenamento de conteúdo, são responsáveis pela remoção de conteúdos ilícitos, como discursos de ódio, fake news, ou conteúdo com violação de direitos autorais.

  * Guarda de Dados: O Marco Civil também obriga provedores a manter registros de acessos à internet por um determinado período e a compartilhá-los com autoridades mediante ordem judicial.