======  Lei Carolina Dieckmann – Lei nº 12.737/2012 ======

A Lei Carolina Dieckmann trata especificamente da invasão de dispositivos eletrônicos e do compartilhamento não autorizado de conteúdos pessoais e privados.

Principais Pontos sobre Compartilhamento de Conteúdo

  * **Crimes de Compartilhamento Indevido:** Esta lei criminaliza o ato de compartilhar, sem autorização, conteúdos privados como fotos íntimas e vídeos de pessoas, especialmente se o conteúdo for obtido de maneira ilícita (por meio de invasão de dispositivos).
  * **Penas:** A violação pode resultar em prisão de 3 meses a 1 ano, podendo ser aumentada se o conteúdo for utilizado para chantagem ou dano à imagem da vítima.