======  Lei de Combate aos Crimes de Internet (Lei nº 13.810/2019) ======

Essa lei complementa o Marco Civil da Internet e combate crimes como distribuição de //pornografia inf.//, //racismo virtual//, //fake news//, entre outros.

===== Principais Pontos =====

  * **Responsabilidade das Plataformas:** Determina que as plataformas digitais removam conteúdo ilegal imediatamente após notificação, sob pena de responsabilidade.
  * **Crimes Virtuais:** Estabelece punições para crimes cometidos através da internet, como divulgação de material sem consentimento, disseminação de fake news, e calúnia.