====== Lei de Direitos Autorais – Lei nº 9.610/1998 ======

Regula o compartilhamento de conteúdos protegidos por direitos autorais, como músicas, filmes, livros e outros materiais.

===== Principais Pontos sobre Compartilhamento de Conteúdo =====

  * ** Proibição de Compartilhamento Não Autorizado:** O compartilhamento de conteúdos sem a autorização do autor é considerado pirataria e pode resultar em penalidades, como multas e prisão.
  * **Responsabilidade das Plataformas:** As plataformas de compartilhamento de conteúdo (como YouTube e redes sociais) devem adotar medidas para remover conteúdos protegidos por direitos autorais que estejam sendo compartilhados sem permissão.