Lei de Combate aos Crimes de Internet (Lei nº 13.810/2019)

Essa lei complementa o Marco Civil da Internet e combate crimes como distribuição de pornografia inf., racismo virtual, fake news, entre outros.

• Responsabilidade das Plataformas: Determina que as plataformas digitais removam conteúdo ilegal imediatamente após notificação, sob pena de responsabilidade.
• Crimes Virtuais: Estabelece punições para crimes cometidos através da internet, como divulgação de material sem consentimento, disseminação de fake news, e calúnia.