Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018

A LGPD é a principal legislação que regulamenta o uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil. Ela estabelece regras claras sobre como as empresas podem coletar, armazenar e compartilhar os dados dos cidadãos.

• Consentimento: Antes de coletar ou compartilhar dados pessoais, a empresa deve obter o consentimento claro e explícito do titular.
• Finalidade: Os dados só podem ser compartilhados para finalidades específicas e legítimas.
• Direitos do Titular: O titular dos dados tem direito a solicitar o acesso, correção, exclusão ou anonimização de seus dados.
• Compartilhamento Internacional: Se os dados forem compartilhados fora do Brasil, a empresa deve garantir que o destino tenha leis adequadas de proteção de dados ou firmar contratos que garantam a segurança.
• Penalidades:Multas de até 2% do faturamento anual da empresa, com limite de R$ 50 milhões por infração, em casos de não conformidade.