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 O Marco Civil da Internet estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, incluindo questões sobre privacidade e responsabilidade sobre o compartilhamento de conteúdos. O Marco Civil da Internet estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, incluindo questões sobre privacidade e responsabilidade sobre o compartilhamento de conteúdos.
  
-Principais Pontos sobre Compartilhamento de Conteúdo +===== Principais Pontos sobre Compartilhamento de Conteúdo ===== 
-Proteção da Privacidade: O Marco Civil garante que o uso de dados pessoais seja feito com o consentimento do usuário e estabelece diretrizes para os provedores de internet em relação à coleta e uso de dados. + 
-Responsabilidade de Plataformas: As plataformas digitais, como redes sociais e serviços de armazenamento de conteúdo, são responsáveis pela remoção de conteúdos ilícitos, como discursos de ódio, fake news, ou conteúdo com violação de direitos autorais. +  * Proteção da Privacidade: O Marco Civil garante que o uso de dados pessoais seja feito com o consentimento do usuário e estabelece diretrizes para os provedores de internet em relação à coleta e uso de dados. 
-Guarda de Dados: O Marco Civil também obriga provedores a manter registros de acessos à internet por um determinado período e a compartilhá-los com autoridades mediante ordem judicial.+ 
 +  * Responsabilidade de Plataformas: As plataformas digitais, como redes sociais e serviços de armazenamento de conteúdo, são responsáveis pela remoção de conteúdos ilícitos, como discursos de ódio, fake news, ou conteúdo com violação de direitos autorais. 
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 +  * Guarda de Dados: O Marco Civil também obriga provedores a manter registros de acessos à internet por um determinado período e a compartilhá-los com autoridades mediante ordem judicial.
  
marco_civil_internet.1733172099.txt.gz · Última modificação: 2024/12/02 17:41 por jdos

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