Regula o compartilhamento de conteúdos protegidos por direitos autorais, como músicas, filmes, livros e outros materiais.

• Proibição de Compartilhamento Não Autorizado: O compartilhamento de conteúdos sem a autorização do autor é considerado pirataria e pode resultar em penalidades, como multas e prisão.
• Responsabilidade das Plataformas: As plataformas de compartilhamento de conteúdo (como YouTube e redes sociais) devem adotar medidas para remover conteúdos protegidos por direitos autorais que estejam sendo compartilhados sem permissão.